Lei n.º 31/2009 de 3 de Julho
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro. [223Kb]
Portaria n.º 1379/2009 de 30 de Outubro
Definição das qualificações específicas mínimas adequadas à elaboração de projectos, à direcção de obras e à fiscalização de obras (…). [209Kb]
Modelos de documentos relacionados com urbanismo e edificação no concelho:
Informação de início de obras escassa relevância urbanística [66Kb] [43Kb]
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