Aviso - Alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão – Período de Participação Preventiva

A Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, nos termos do artigo 56º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, deliberou, em reunião pública de 04 de outubro de 2019, dar início ao processo de alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão, com vista a: 
1- Incluir as normas relativas aos regimes de salvaguarda de recursos territoriais e valores naturais diretamente vinculativos dos particulares na área do Parque Natural do Tejo Internacional, por força da aplicação do disposto no artº 78º da Lei de Bases Gerais da Política de Solos, de Ordenamento e do Urbanismo; 
2- Incluir as novas regras de classificação e qualificação previstas no RJIGT, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 199º do mesmo regime; 
3- Compatibilizar o PDM com o novo Plano Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior, por força da aplicação do disposto no artigo 2º da Portaria nº 55/2019, de 11 de fevereiro; 
4- Resolver situações pontuais de incompatibilidade decorrentes de falhas ou incorreções de avaliação constantes no plano em vigor.

Para esse efeito, a Câmara Municipal deliberou estabelecer um prazo de 5 meses para a conclusão do processo de alteração e considerar, para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 102º do RJIGT, que o mesmo processo será objeto de avaliação ambiental estratégica, bem como de acompanhamento por entidades externas representativas dos interesses a ponderar. A Câmara Municipal deliberou ainda conceder um período de discussão de 15 dias úteis, nos termos do artigo 88º do RJIGT, destinado à formulação de sugestões e à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas para o efeito do mesmo processo. O período de discussão pública terá início após o 5º dia útil a seguir à publicação do presente aviso na 2ª Série do Diário da República. Os interessados poderão apresentar as suas sugestões ou observações, por escrito e até ao termo do período acima referido, diretamente no balcão de atendimento da Câmara Municipal, por correio eletrónico ou através de carta registada, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão.

Aviso - Alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão – Período de Participação Preventiva (PDF)

Publicação em Diário da República - Aviso n.º 18197/2019 - Diário da República, 2.ª série - N.º 219 - 14 de novembro de 2019