Assembleia Municipal exige atuação mais eficaz ao Ministro do Ambiente

A Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão aprovou esta sexta-feira, 26 de fevereiro, por unanimidade, uma moção na qual os deputados municipais denunciam, mais uma vez, os sucessivos incumprimentos em matéria ambiental da antiga Centroliva, atual Bioenergy. A moção apresentada pela bancada do Partido Socialista e que granjeou consenso apela ao Ministro do Ambiente que contribua para a salvaguarda da saúde da população do concelho e exige uma atuação mais eficaz por parte das autoridades com competência na matéria.

“Se todas as empresas deste País são obrigadas a cumprir, porque não cumpre a Centroliva? Será necessário haver alguma fatalidade para as autoridades atuarem de forma clara e inequívoca? Será que a exclusiva preocupação das nossas autoridades começa e acaba no rio Tejo, provavelmente porque chega ao Terreiro do Paço?”, questionam os deputados, que apontam a contradição de, em Vila Velha de Ródão, se estar a sacrificar “a saúde de todos para proteger uma empresa” e desafiam João Pedro Matos Fernandes a “ser também nosso Ministro do Ambiente”.

Salvaguardando que não é objetivo daquele órgão o encerramento de empresas, a moção defende que apenas se exige o “respeito por quem cá vive” e recorda que a população de Vila Velha de Ródão vive há “longos e penosos anos de agonia e sofrimento com impacto direto na sua saúde, devido ao comportamento irresponsável e absolutamente impune por parte da empresa Centroliva, que de incumprimento em incumprimento, de inspecção em inspecção, de Providência Cautelar em Providência Cautelar, de encerramento em encerramento, de coima em coima, consegue continuar a laborar criando a ilusão de que está a cumprir aquilo que lhe é exigido”.

Em causa está o funcionamento da central de produção de energia elétrica a partir de biomassa florestal e de bagaço de azeitona pertencente à Bioenergy, Bioe – Sociedade de Produção de Energia, S.A., empresa que tem sido alvo de uma série de iniciativas desencadeadas pelo Município de Vila Velha de Ródão nos últimos anos, nomeadamente, dois abaixo assinados e várias diligências junto do Secretário de Estado da Energia e do Ambiente e do Ministro do Ambiente, com o objetivo de resolver os graves problemas de poluição atmosférica que se verificam no concelho.

A mais recente intervenção traduziu-se na apresentação duma ação popular administrativa junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco tendente à declaração de nulidade do ato de licenciamento de exploração da referida central termoelétrica, na qual se alega que, face aos sucessivos e reiterados incumprimentos ao regime de prevenção e controlo de emissões para a atmosfera registados ali, pelas autoridades competentes, o licenciamento da exploração deveria ser considerado nulo.

Já este mês, também a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil veio propor o encerramento provisório da central termoelétrica da Bioenergy, após uma inspeção extraordinária às instalações da empresa ter detetado várias irregularidades ao nível do estado de conservação dos edifícios e dos equipamentos de segurança, da sinalização de segurança ou das condições de higiene e segurança no trabalho e apontar “a inexistência das necessárias licenças de utilização correspondente aos tipos de ocupação e fins dados aos edifícios e equipamentos.".

Consulte o texto integral da moção, aqui: