Plano Diretor Municipal

Elaboração da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Rodão para alteração da edificabilidade nos espaços de uso especial (Abertura do período de discussão pública)

Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro), emanado no âmbito da conferência procedimental, foi elaborada a presente memória descritiva e justificativa da alteração proposta ao plano para efeitos de sujeição a discussão pública.

Nessa sequência, e por forma a dar continuidade ao procedimento, a Câmara Municipal deliberou conforme consta da documentação anexa. O período de discussão pública terá início após terem decorrido 5 dias úteis da data da publicação do respetivo aviso no Diário da República.

Durante o período de discussão pública os elementos referentes ao procedimento da 2ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Rodão para alteração da edificabilidade nos espaços de uso especial, estarão disponíveis para consulta na Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente e no sítio da internet da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão.

A apresentação de reclamações, observações ou sugestões deverá ser efetuada por escrito, sendo dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, e submetidas por meio presencial, por correio registado ou por e-mail para geral@cmvvrodao.pt.

Documentos:

1.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão

A 1.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão foi aprovada pela Assembleia Municipal, na sua sessão de 22 de setembro de 2023, concluindo-se assim o processo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 119.º, em articulação com o disposto no n.° 1 do artigo 90°, ambos do RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo DL n.° 80/2015, de 14 de maio, com as sucessivas alterações).

Esta alteração, que incidiu na totalidade do território concelhio, teve como objetivos a inclusão das normas relativas aos regimes de salvaguarda de recursos territoriais e valores naturais diretamente vinculativos dos particulares na área do Parque Natural do Tejo Internacional, a inclusão das regras de classificação e qualificação do solo previstas no atual RJIGT, a compatibilização do PDM com o novo Plano Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior e a resolução de situações pontuais de incompatibilidade decorrentes de falhas ou incorreções de avaliação constantes no plano em vigor, bem como pequenas adaptações de áreas urbanas e marginais a espaços urbanos.

Em resultado dessa operação, foram alterados o Regulamento, a Planta de Ordenamento/Classificação e Qualificação do Solo, a Planta de Ordenamento/Zonamento Acústico, a Planta de Condicionantes/Reserva Agrícola Nacional, a Planta de Condicionantes/Reserva Ecológica Nacional, a Planta de Condicionantes/Risco de Incêndio – Perigosidade alta e muito alta e a Planta de Condicionantes/Outras servidões e condicionantes, sendo ainda incluída uma nova peça gráfica, denominada Planta de Ordenamento/Planta Síntese do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional.

Esta alteração entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República (ver documento abaixo).

Avisos e Publicações 

Suspensão parcial da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Rodão para alteração da edificabilidade nos espaços de uso especial 

Elementos do Plano

Peças desenhadas: Plantas de Ordenamento

Peças desenhadas: Plantas Condicionantes 

Caracterização e Proposta

Caracterização e Diagnóstico

Proposta de Plano

Estrutura Urbana e Avaliação Ambiental