Plano Diretor Municipal

A 1.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão foi aprovada pela Assembleia Municipal, na sua sessão de 22 de setembro de 2023, concluindo-se assim o processo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 119.º, em articulação com o disposto no n.° 1 do artigo 90°, ambos do RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo DL n.° 80/2015, de 14 de maio, com as sucessivas alterações).

Esta alteração, que incidiu na totalidade do território concelhio, teve como objetivos a inclusão das normas relativas aos regimes de salvaguarda de recursos territoriais e valores naturais diretamente vinculativos dos particulares na área do Parque Natural do Tejo Internacional, a inclusão das regras de classificação e qualificação do solo previstas no atual RJIGT, a compatibilização do PDM com o novo Plano Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior e a resolução de situações pontuais de incompatibilidade decorrentes de falhas ou incorreções de avaliação constantes no plano em vigor, bem como pequenas adaptações de áreas urbanas e marginais a espaços urbanos.

Em resultado dessa operação, foram alterados o Regulamento, a Planta de Ordenamento/Classificação e Qualificação do Solo, a Planta de Ordenamento/Zonamento Acústico, a Planta de Condicionantes/Reserva Agrícola Nacional, a Planta de Condicionantes/Reserva Ecológica Nacional, a Planta de Condicionantes/Risco de Incêndio – Perigosidade alta e muito alta e a Planta de Condicionantes/Outras servidões e condicionantes, sendo ainda incluída uma nova peça gráfica, denominada Planta de Ordenamento/Planta Síntese do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional.

Esta alteração entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República (ver documento abaixo).

Avisos e Publicações 

Elaboração da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Rodão para alteração da edificabilidade nos espaços de uso especial (Período de participação preventiva)

A 1.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão foi publicada através do Aviso n.º 25335/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 250, de 29 de dezembro de 2023. Posteriormente, e, a coberto do Aviso n. 8411/2024/2, foi publicada uma Correção Material da 1.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão, no diário da república, 2.ª série, n.º 78, de 19/4/2024.

Recentemente, e por forma a possibilitar a requalificação urgente do Quartel da GNR e respetivo recinto anexo em Vila Velha de Ródão, a Câmara Municipal desencadeou um procedimento de suspensão parcial e estabelecimento de medidas preventivas.

Decorrido o referido procedimento nos termos legais, a Suspensão Parcial da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão, e estabelecimento de Medidas Preventivas na área do Quartel da Guarda Nacional Republicana e recinto anexo, foram publicadas através do Aviso n.º 11307/2025/2, no diário da república, 2.ª série n. º84, de 2/5/2025.

Nessa sequência, e dando cumprimento às disposições legais a Câmara Municipal desencadeou o presente procedimento da 2.ª Alteração aprovando os termos de oportunidade e de referência, e prescindindo da Avaliação Ambiental Estratégica.

A Câmara Municipal deliberou ainda estabelecer as seguintes medidas:

i) Estipular um prazo de elaboração máximo de 18 meses.
ii) Definir um período de quinze (15) dias, a contar do dia seguinte ao da publicação da deliberação no Diário da República, para a participação de todos os interessados, nos termos do artigo 88.º do RJIGT.
iii) Determinar que as participações sejam apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, e submetidas por meio presencial, por correio registado ou por e-mail para geral@cmvvrodao.pt.
iv) Divulgar a deliberação através de editais, comunicação social e na plataforma colaborativa de gestão territorial, conforme artigo 76.º do RJIGT.
v) Disponibilizar a deliberação e os termos de referência para consulta na Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente e no sítio oficial do Município, nos termos propostos.

Documentos:

Elementos do Plano

Peças desenhadas: Plantas de Ordenamento

Peças desenhadas: Plantas Condicionantes 

Caracterização e Proposta

Caracterização e Diagnóstico

Proposta de Plano

Estrutura Urbana e Avaliação Ambiental