Educação

O direito à Educação, é, sem dúvida uma das maiores conquistas realizadas no século XX na área dos direitos humanos. Este é um desígnio defendido pela Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, para quem a Escola Pública é o garante do livre acesso à educação. Esta deve ser assumida como um vetor estratégico para o desenvolvimento integrado do nosso país, ideia há muito defendida e que foi acolhida pela Constituição da República Portuguesa, preconizando um ensino universal e gratuito.

Sendo a Educação um direito fundamental de qualquer ser humano, essencial para o seu desenvolvimento e que garanta a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso educativos de todos e a todos os níveis de ensino, devem ser tomadas em consideração três condições para que seja garantido o seu pleno direito:

Oportunidades iguais, fundamental para combater a exclusão e a pobreza.

Educação de qualidade, baseada num quadro de direitos humanos e abordar áreas recentes como a diversidade cultural, multilinguismo na educação, paz e não-violência, desenvolvimento sustentável e competências para a vida.

Educação para o pleno desenvolvimento humano: A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma explicitamente que a educação deve “visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos (…)”. A Convenção sobre os Direitos da Criança afirma ainda, sobre o tipo de educação a que todas as crianças têm direito, que esta deve: “ Promover o desenvolvimento da personalidade da criança, dos seus dons e aptidões mentais e físicos na medida das suas potencialidades” e “preparar a criança para assumir as responsabilidades da vida numa sociedade livre, num espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade entre os sexos e de amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos e com pessoas de origem indígena”.

É desta forma que o Município de Vila Velha de Ródão assume a educação, como fator prioritário do seu Plano de Atividades Municipal, apoiando em todas as vertentes possíveis e da sua responsabilidade, possibilitando a todas as crianças do concelho, os apoios necessários a todos os níveis, permitindo a gratuitidade no acesso ao ensino.

Estas medidas traduzem-se nos seguintes apoios:

Creche

• Gratuitidade do transporte para crianças residentes fora do local da Creche.

Jardim de Infância

• Isenção do pagamento de mensalidades e refeições;
• Gratuitidade do transporte para crianças residentes fora do local do Jardim de Infância;
• Gratuitidade das atividades lúdicas extracurriculares;
• Prolongamento do horário de funcionamento do pré-escolar entre as 07h45 e as 18h30;
• Apoio à família nas Interrupções letivas para as crianças matriculadas cujos pais estejam ambos a trabalhar;
• Apoios técnicos (NEE’s);
• Pessoal não docente sem comparticipação do Estado;
• Disponibilização de programas de Campos de Férias de verão para crianças dos 3 aos 5 anos.

Ensino Básico

• Complemento da gratuidade dos manuais escolares do 1.º, 2.º e 3.º ciclo, da responsabilidade do Ministério da Educação, com a oferta dos cadernos de atividades;
• Ofertas de kits de material escolar;
• Apoio no pagamento de refeições (Componente de Apoio à Família);
• Gratuitidade do transporte para crianças residentes fora do local da escola;
• Prolongamento do horário de funcionamento do pré-escolar entre as 07h45 e as 18h30;
• Plano Integrado de Combate ao Insucesso Escolar;
• Pessoal não docente sem comparticipação do Estado;
• Apoio à família nas interrupções letivas do Natal e Páscoa para as crianças matriculadas cujos pais estejam ambos a trabalhar;
• Disponibilização de programas de Campos de Férias de verão para crianças dos 6 aos 12 anos.;
• Participação na Universidade de Verão.

Ensino Secundário

• Complemento da gratuidade dos manuais escolares do 1.º, 2.º, 3.º ciclo e secundário, da responsabilidade do Ministério da Educação, com a oferta dos cadernos de atividades;
• Ofertas de kits de material escolar
• Apoio no pagamento de refeições (Componente de Apoio à Família)
• Gratuitidade do transporte para crianças residentes fora do local da escola;
• Plano Integrado de Combate ao Insucesso Escolar;
• Participação na Universidade de Verão.

Ensino Superior

• Atribuição de bolsas de estudo.