Politica de Privacidade
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Websites e aplicações internet da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão
ÍNDICE
1. OBJETIVO
2. QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS ASPETOS DO REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD) QUE AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR?
3. PROTEGER OS SEUS DADOS PESSOAIS
4. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO.
5. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
6. FUNDAMENTAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
7. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
8. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS
9. REGISTO DE TRATAMENTO DE DADOS
10. FINALIDADES DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
11. DE QUE FORMA SÃO RECOLHIDOS OS DADOS PESSOAIS
12. A MINHA INFORMAÇÃO É PARTILHADA COM TERCEIROS?
13. QUAIS SÃO E COMO POSSO ACIONAR OS MEUS DIREITOS?
14. DURANTE QUANTO TEMPO FICAM OS MEUS DADOS CONSERVADOS NA BASE DE DADOS DO MUNICÍPIO?
15. VIOLAÇÃO DE DADOS
16. POSSO ANULAR OS MEUS CONSENTIMENTOS?
17. MEDIDAS DE SEGURANÇA
18. TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO ONLINE
18.1. Utilização de Dados para Informação Processual e Divulgação de Atividades Municipais
1. OBJETIVO
Os websites e aplicações internet da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão inserem-se em contexto da modernização administrativa levada a cabo pelo Município de Vila Velha de Ródão, com o claro intuito de ir ao encontro de uma melhor prestação dos serviços municipais, proporcionando, entre diversos aspetos, uma clara vantagem para todos os cidadãos que recorrem e necessitam dos serviços municipais.
O Município de Vila Velha de Ródão, pessoa coletiva número 506 642 798, situado na Rua de Santana, 6030-230 Vila Velha de Ródão, respeita, acima de tudo, a sua privacidade e agradece a sua confiança.
O objetivo da presente política de privacidade é esclarecer e fazer cumprir com os princípios de tratamento e direitos dos titulares, sendo que a privacidade e a proteção dos dados pessoais representam um firme compromisso para o Município de Vila Velha de Ródão que atua no cumprimento das suas obrigações legais, em particular as que resultam da aplicação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados - Regulamento 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e da Lei de Proteção de Dados - Lei 58/2019, de 8 de agosto.
Com a presente política de privacidade para utilização do website cm-vvrodao.pt e da aplicação Rodão Participa pretendemos explicar-lhe, entre diversos aspetos, as seguintes situações:
Esta finalidade objetiva de serviço público e a sua ligação aos serviços digitais insere-se, portanto, na inequívoca assunção de prestação dos serviços e políticas municipais de administração local desenvolvidas pelo Município de Vila Velha de Ródão.
O Município de Vila Velha de Ródão solicita que todos os utilizadores dos serviços digitais do presente Portal Municipal, leiam atentamente todos os termos e condições de utilização, uma vez que os mesmos regulam o acesso e utilização pessoal de cada um dos websites inserido no contexto direto do Portal Municipal de Vila Velha de Ródão e aplicações internet.
Qualquer utilizador que navegue, interaja ou aceda a qualquer plataforma e funcionalidade integrante do Portal Municipal de Vila Velha de Ródão ou aplicações internet, aceita os termos e condições constantes das presentes Condições Gerais de Utilização. Não obstante, as interações que envolvam a disponibilização de dados pessoais são realizadas mediante expressa aprovação por parte do utilizador estando previsto sempre o consentimento objetivo da ação envolvendo a aceitação dos mesmos.
Em caso de não concordar com os termos abaixo descritos, aconselhamos que nos sejam reportadas as situações para o email geral@cm-vvrodao.pt do Município de Vila Velha de Ródão e que não utilize os endereços e serviços até contacto institucional sobre as matérias expostas.
O Município de Vila Velha de Ródão pode alterar ou modificar, em qualquer altura, e sem aviso prévio, os conteúdos e condições dos websites que pertencem ao Portal Municipal e aplicações internet, incluindo serviços e conteúdos. De modo a garantir uma maior consciência dos seus direitos e deveres enquanto Utilizador, recomendamos que consulte estes termos e condições de utilização sempre que aceder a qualquer plataforma web do presente Portal Municipal e aplicações internet.
Ainda no presente enquadramento das condições gerais de utilização dos serviços e uso das informações constantes no domínio cm-vvrodao.pt e aplicações internet, bem como em todos os subdomínios e marcas digitais pertencentes ao Município de Vila Velha de Ródão, o utilizador assume a responsabilidade pela utilização segundo as normas presentes nos termos e condições e de acordo com a legislação em vigor em Portugal. O utilizador aceita igualmente que não utilizará as plataformas do Município de Vila Velha de Ródão para produzir ou disseminar informações, imagens, produtos ou materiais ofensivos, ilegais, maliciosos, ou qualquer outra ação que viole os direitos dos cidadãos ou empresas.
2. QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS ASPETOS DO REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD) QUE AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR?
As administrações públicas estão sujeitas às regras do RGPD sempre que efetuam o tratamento de dados pessoais relacionados com um cidadão.
A maior parte dos dados pessoais detidos pela administração pública são habitualmente tratados com base numa obrigação jurídica ou na medida do necessário para realizar tarefas por motivos de interesse público ou no exercício de autoridade pública de que está investida.
Aquando do tratamento dos dados pessoais, as administrações públicas devem respeitar os princípios fundamentais, nomeadamente:
Caso os dados sejam tratados com base no disposto na lei, tais disposições devem já assegurar o respeito destes princípios (por exemplo, os tipos de dados, o período de conservação e as medidas de salvaguarda adequadas).
Antes de efetuar o tratamento de dados pessoais, os indivíduos devem ser informados sobre o tratamento, nomeadamente as respetivas finalidades, os tipos de dados recolhidos, os destinatários dos dados e os seus direitos em matéria de proteção de dados.
As administrações públicas têm a obrigação de nomear um encarregado da proteção de dados (EPD), que poderão assim partilhar os seus serviços ou subcontratar esta tarefa a um EPD externo.
Caso os dados pessoais detidos sejam divulgados acidental ou ilicitamente a destinatários não autorizados, fiquem temporariamente indisponíveis ou sejam alterados, a violação deve ser notificada à autoridade de controlo nacional (CNPD) sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 72 horas após ter tido conhecimento do ocorrido. As administrações públicas também terão de informar os indivíduos sobre a violação de dados.
3. PROTEGER OS SEUS DADOS PESSOAIS
Através desta Política, o Município de Vila Velha de Ródão reconhece a importância da segurança dos dados pessoais que trata e assegura a proteção da privacidade dos respetivos titulares sem prejudicar o objeto e concretização plena das diferentes áreas em que atua.
Nesta Política, o Município de Vila Velha de Ródão presta ainda informação sobre as regras, os princípios e as boas práticas que observa no âmbito do tratamento dos dados pessoais que lhe são confiados, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável, e sobre os meios que os titulares dos dados têm ao seu dispor para exercício dos respetivos direitos.
4. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO
No âmbito da atividade que desenvolve nas suas diferentes áreas de atuação, de acordo com o estabelecido no quadro de competências, resultante do regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro), assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º169/99, de 18 de Setembro), o Município de Vila Velha de Ródão, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais, podendo ser contactada através do seguinte endereço de email geral@cm-vvrodao.pt
5. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
Atendendo à obrigação legal que resulta da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do RGPD, o Município de Vila Velha de Ródão designou um Encarregado de Proteção de Dados, responsável por garantir, entre outros aspetos, a conformidade das atividades de tratamento e proteção de dados pessoais sob a responsabilidade do Município de Vila Velha de Ródão, de acordo com a legislação aplicável e com a presente Política.
Assim, os titulares de dados pessoais, caso o pretendam, podem endereçar uma comunicação ao Encarregado da Proteção de Dados, relativamente a assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, utilizando, para o efeito, o seguinte email: rgpd@cm-vvrodao.pt
6. FUNDAMENTAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O Município de Vila Velha de Ródão apenas trata dados pessoais sempre que se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:
1. Consentimento do titular: quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, para uma ou mais finalidades específicas, mediante expresso consentimento, que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular consente no tratamento dos seus dados. O consentimento poderá ser obtido por quaisquer meios (incluindo eletrónico), conservando o Município de Vila Velha de Ródão um registo do mesmo, como forma de poder comprovar que o titular deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.
O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sendo que a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
2. Execução de contrato ou diligências pré-contratuais: quando o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular.
Nesta situação, enquadram-se, a título exemplificativo, o tratamento de dados pessoais dos trabalhadores do Município de Vila Velha de Ródão no âmbito da gestão da relação laboral estabelecida.
3. Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica/legal. Nesta situação, enquadra-se, por exemplo, o tratamento de dados pessoais para cumprimento do dever de identificação e diligência a que o Município de Vila Velha de Ródão está obrigado:
4. Interesses vitais: quando o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular.
5.Interesse público/autoridade pública: quando o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública da responsabilidade do Município de Vila Velha de Ródão. Por exemplo, na aplicação de contraordenações no âmbito das funções que detém.
6. Interesse legítimo: quando o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Município de Vila Velha de Ródão ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
7. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte (ex: som ou imagem), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (designado por “titular dos dados”).
É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente, através de um nome, de um número de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou de outros elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Dados sensíveis são todos os dados pessoais que estão sujeitos a condições de tratamento específicas e que de alguma maneira revelam enquadramentos genéticos, biométricos, religiosos, políticos ou étnicos.
8. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS
O Município de Vila Velha de Ródão trata dados pessoais de diferente natureza e sensibilidade, bem como da finalidade associada ao tratamento desses dados, como sejam, a título exemplificativo:
9. REGISTO DE TRATAMENTO DE DADOS
O Município de Vila Velha de Ródão possui um registo de tratamento de dados, no qual estão identificados:
10. FINALIDADES DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Considerando a diversidade das suas áreas de atuação, o Município de Vila Velha de Ródão trata dados pessoais para as seguintes finalidades:
11. DE QUE FORMA SÃO RECOLHIDOS OS DADOS PESSOAIS
O Município de Vila Velha de Ródão pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do titular dos dados) ou de forma indireta (i.e., através de terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:
12. A MINHA INFORMAÇÃO É PARTILHADA COM TERCEIROS?
Os seus dados pessoais poderão ainda ser acedidos pelas empresas subcontratadas pelo Município de Vila Velha de Ródão, para a gestão e manutenção dos sistemas e/ou gestão dos conteúdos, designadamente os serviços de manutenção de sistemas informáticos e de auditoria.
Subcontratantes:
Terceiros:
13. QUAIS SÃO E COMO POSSO ACIONAR OS MEUS DIREITOS?
A qualquer momento, pode exercer os seus direitos, nomeadamente de informação, de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação, apagamento (eliminação) ou limitação do seu tratamento, à portabilidade dos dados, ou opor-se ao seu tratamento, mediante pedido por escrito dirigido para um dos contactos que se encontram indicados no final deste documento.
De igual modo, tem direito à minimização dos dados pessoais a solicitar/solicitados, à não sujeição a decisões individuais automatizadas, tal como, a retirar o consentimento dado, em qualquer altura, sem comprometer a licitude/validade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Se o tratamento depender do seu consentimento ou acordo e esse for efetuado por meios automatizados, tem direito ao envio dos dados pessoais anteriormente fornecidos, de forma estruturada, comummente utilizada e num formato informaticamente legível.
Os pedidos serão tratados com especial cuidado, para que possamos assegurar a eficácia dos direitos dos/as titulares.
Poderá ser solicitada uma prova de identidade, de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o/a seu/sua titular.
Tem ainda o direito de apresentar uma queixa/reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da Lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pelo Município de Vila Velha de Ródão viola o regime legal em vigor a cada momento.
Deve ter presente que, em certos casos (exemplo: requisitos legais), o pedido poderá não ser imediatamente satisfeito. No entanto, será sempre informado das medidas tomadas, no prazo máximo de um (1) mês, a contar a partir da data do pedido.
Destarte, nos termos previstos na lei, o titular dos dados poderá a todo o tempo, aceder aos seus direitos, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito:
- Quais os dados a serem tratados;
- Quem é o responsável de tratamento e respetivo contacto;
- Finalidades e prazo de conservação;
- Os direitos e a forma como pode exercê-los.
Estas informações devem ser prestadas, no momento da recolha dos dados, junto do seu titular.
Uma vez que estamos perante uma entidade pública, este direito é, simultaneamente, um dever por parte do administrado de manter os seus dados atualizados.
a) Os dados se revelem desnecessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) Retirou o seu consentimento para o tratamento dos dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existe outro fundamento para o referido tratamento;
c) Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que o justifiquem;
d) Quando os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita.
a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao Município verificar a sua exatidão;
b) O tratamento de dados foi lícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c) O Município já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d) Se se tiver oposto ao tratamento e até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre o titular dos dados.
Esse direito encontra-se limitado aos casos em que o tratamento é efetuado por meios automatizados e depende do consentimento do titular ou da execução de um contrato.
Nos casos em que o tratamento depende do seu consentimento, tem o direito a retirá-lo. Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento dos dados pessoais, tem o direito de retirar o consentimento a qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, nem o tratamento posterior dos mesmos dados.
14. DURANTE QUANTO TEMPO FICAM OS MEUS DADOS CONSERVADOS NA BASE DE DADOS DO MUNICÍPIO?
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para a realização das finalidades para as quais são tratados.
O Município de Vila Velha de Ródão cumprirá os prazos máximos de conservação legalmente estabelecidos, sem prejuízo que os dados poderão ser conservados por períodos mais longos, para cumprimento de finalidades distintas que possam subsistir, como, por exemplo, o exercício de um direito num processo judicial, fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, aplicando o Município de Vila Velha de Ródão as medidas técnicas e organizativas adequadas.
Sem prejuízo dos ajustamentos efetuados pelo utilizador (atualização, correção ou eliminação de dados), os dados pessoais analisados no círculo da presente política de termos de utilização, serão conservados enquanto a conta pessoal do utilizador no balcão municipal online permanecer ativa, bem como enquanto estiver pendente e/ou em execução, qualquer requerimento, serviço ou ação solicitada através do Portal Municipal de Vila Velha de Ródão.
15. VIOLAÇÃO DE DADOS
Em caso de violação de dados pessoais, e na medida em que tal violação seja suscetível de resultar num risco elevado para os direitos e liberdades do titular, o Encarregado de Proteção de Dados do Município de Vila Velha de Ródão notificará a autoridade de controlo nacional dessa violação, bem como comunicará a violação ao titular dos dados, até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma.
Nos termos do RGPD, a comunicação ao titular não é exigida nos seguintes casos:
Qualquer violação de dados pessoais, cujo tratamento seja da responsabilidade do Município de Vila Velha de Ródão, poderá ser reportada para o endereço de email rgpd@cm-vvrodao.pt
16. POSSO ANULAR OS MEUS CONSENTIMENTOS?
O titular dos dados tem sempre o direito de anular o consentimento outrora consentido.
Não obstante, caso os dados sujeitos a consentimento sejam legalmente necessários para o tratamento de dados processuais por parte do Município (requerimentos, certidões, etc.), a legitimidade processual da assunção dos dados submetidos não pode ser comprometida.
Caso pretenda retirar o seu consentimento, pode contactar-nos através de carta, por telefone ou através do endereço e-mail rgpd@cm-vvrodao.pt
17. MEDIDAS DE SEGURANÇA
Tendo em conta o princípio da proporcionalidade e adequabilidade, da segurança, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade, o Município de Vila Velha de Ródão aplica medidas de segurança, técnicas e organizativas, adequadas, para assegurar um nível de segurança dos dados pessoais adequado ao risco, como, por exemplo:
18. TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO ONLINE
No âmbito dos pressupostos da modernização administrativa e informativa bem como nas considerações de infoinclusão e acessibilidades proporcionados aos munícipes, empresas e investidores do concelho, o Município de Vila Velha de Ródão tem paulatinamente desenvolvido serviços online onde se pretende agilizar os processos e agregar condições para potenciar territorialmente o Concelho.
Relativamente aos dados pessoais solicitados de forma online, os mesmos seguem a orientação e pressupostos dos dados solicitados de forma presencial relativamente aos serviços municipais prestados pela Autarquia. O tratamento dos dados pessoais é necessário para o cumprimento de todos os processos que sejam formalizados junto do Município, fazendo cumprir a tramitação de identificação processual dos assuntos camarários.
Caso o utilizador pretenda beneficiar dos serviços online ou da sua área pessoal de registos processuais e pessoais, terá de aceitar expressamente a recolha dos dados pessoais nos formulários de adesão, bem como a aceitação dos Termos de Utilização dos serviços online do Portal Municipal.
O utilizador está no direito de não facultar os dados, sendo que, no efeito, não poderá beneficiar dos serviços online/digitais proporcionados pelo Município de Vila Velha de Ródão. No caso de pretender usufruir dos serviços, a disponibilização dos dados pessoais é essencial sendo necessário igualmente o tratamento dos dados pessoais para a execução do contrato celebrado com o Município de Vila Velha de Ródão.
18.1. Utilização de Dados para Informação Processual e Divulgação de Atividades Municipais
O Município de Vila Velha de Ródão, no normal tratamento dos dados pessoais submetidos pelo utilizador, poderá enviar informações acerca dos fluxos processuais submetidos.
Poderão igualmente ser enviados pelo Município, no estreito cumprimento das suas ações e serviços municipais, informações acerca das atividades sociais, educacionais, ambientais, urbanísticas, culturais, desportivas e demais serviços prestados aos cidadãos, sendo que as mesmas dependem sempre da aceitação expressa por parte do titular dos dados.
O tratamento de dados será sempre realizado com o consentimento do utilizador, expresso no momento da adesão dos serviços online ou área pessoal do munícipe.
As comunicações serão sempre efetuadas através de email.
O consentimento para o tratamento de dados pessoais para os efeitos previstos neste ponto, podem ser revogados em qualquer altura mediante exposição de intenção através do endereço de email: rgpd@cm-vvrodao.pt
* Aprovada em reunião de Câmara de 17 de fevereiro de 2023
CONTACTOS
Município de Vila Velha de Ródão
Rua de Santana
6030 - 230 Vila Velha de Ródão
Telefone: +351 272 540 300
(Chamada para a rede fixa nacional)
Fax: +351 272 540 301
Email: geral@cm-vvrodao.pt
Número de atendimento permanente:
800 20 28 29
REDES SOCIAIS
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