| MVVR-89-R01 - Informação de início de obras escassa relevância urbanística (doc)
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| MVVR-90-R01 - Informação Prévia (doc)
| 58 Kb |
| MVVR-91-R01 - Licenciamento ou Comunicação Prévia de Obras (doc)
| 69 Kb |
| MVVR-92-R01 - Aprovação Especialidades (doc)
| 58 Kb |
| MVVR-93-R01 - Alvará de licenciamento de Obras (doc)
| 62 Kb |
| MVVR-94-R01 - Nova Licença ou Comunicação (doc)
| 62 Kb |
| MVVR-95-R01 - Certidão Propriedade Horizontal (doc)
| 63 Kb |
| MVVR-96-R01 - Licenciamento Loteamento (doc)
| 57 Kb |
| MVVR-97-R01 - Licenciamento ou Comunicação Prévia de Obras de Urbanização (doc)
| 62 Kb |
| MVVR-98-R01 - Alvará Licença Loteamento e ou Obras de Urbanização (doc)
| 59 Kb |
| MVVR-99-R01 - Prorrogação do prazo de licença ou comunicação prévia (doc)
| 59 Kb |
| MVVR-100-R01 - Pedido de autorização de utilização (uso habitacional ou de apoio) (doc)
| 62 Kb |
| MVVR-101-R01 - Pedido de autorização de utilização (actividades económicas) (doc)
| 64 Kb |
| MVVR-102-R01 - Pedido de alteração de utilização (doc)
| 60 Kb |
| MVVR-103-R01 - Pedido de Certidão de Destaque (doc)
| 61 Kb |
| MVVR-104-R01 - Pedido de Averbamento (doc)
| 63 Kb |
| MVVR-105-R01 - Certidão prédios Urbanos (doc)
| 55 Kb |
| MVVR-106-R01 - Pedido de isenção de projecto de gás (doc)
| 54 Kb |
| MVVR-107-R01 - Construção anterior a 1951 (doc)
| 55 Kb |
| MVVR-108-R01 - Ocupação da Via Pública (doc)
| 53 Kb |
| MVVR-129-R01 - Pedido de Registo Alojamento Local (doc)
| 61 Kb |
| MVVR-151-R0 - Depósito da ficha tecnica da habitação (doc)
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