MVVR-89-R01 - Informação de início de obras escassa relevância urbanística (doc)
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MVVR-90-R01 - Informação Prévia (doc)
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MVVR-91-R01 - Licenciamento ou Comunicação Prévia de Obras (doc)
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MVVR-92-R01 - Aprovação Especialidades (doc)
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MVVR-93-R01 - Alvará de licenciamento de Obras (doc)
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MVVR-94-R01 - Nova Licença ou Comunicação (doc)
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MVVR-95-R01 - Certidão Propriedade Horizontal (doc)
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MVVR-96-R01 - Licenciamento Loteamento (doc)
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MVVR-97-R01 - Licenciamento ou Comunicação Prévia de Obras de Urbanização (doc)
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MVVR-98-R01 - Alvará Licença Loteamento e ou Obras de Urbanização (doc)
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MVVR-99-R01 - Prorrogação do prazo de licença ou comunicação prévia (doc)
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MVVR-100-R01 - Pedido de autorização de utilização (uso habitacional ou de apoio) (doc)
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MVVR-101-R01 - Pedido de autorização de utilização (actividades económicas) (doc)
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MVVR-102-R01 - Pedido de alteração de utilização (doc)
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MVVR-103-R01 - Pedido de Certidão de Destaque (doc)
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MVVR-104-R01 - Pedido de Averbamento (doc)
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MVVR-105-R01 - Certidão prédios Urbanos (doc)
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MVVR-106-R01 - Pedido de isenção de projecto de gás (doc)
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MVVR-107-R01 - Construção anterior a 1951 (doc)
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MVVR-108-R01 - Ocupação da Via Publica (doc)
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MVVR-129-R01 - Pedido de Registo Alojamento Local (doc)
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MVVR-151-R0 - Depósito da ficha tecnica da habitação (doc)
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