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Conforme estabelecido na Lei 159/99, 169/99 e Dec.Lei 7/2003, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou a criação do Conselho Municipal de Educação deste município. Este Conselho, é uma instância que tem por objetivos a coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas a promoção o de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo.

Rege-se por objetivos e competências regulamentadas no Regimento criado para o efeito e prevê a inclusão, na sua composição, de diversos representantes de setores da sociedade passíveis de contribuir para a melhoria da educação no município.

 

Qual a composição do Conselho Municipal de Educação?

O Conselho Municipal de Educação é constituído pelas seguintes entidades:

Conselho Municipal Educacao