Aviso: Desafetação de uma área do domínio público municipal

A Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão deliberou, na sua reunião ordinária de 16 de fevereiro de 2024, a intenção de se proceder à desafetação de uma área de 162 m2 do domínio público municipal, para integração no domínio privativo municipal, com vista à implantação e registo do novo edifício de apoio às festas populares do Alvaiade, no Largo da Srª. da Piedade, devendo essa desafetação ser decidida pela Assembleia Municipal, de acordo com as suas competências, instituídas na alínea q) do nº 1 do artº 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Nos termos do disposto nos artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou a promoção de uma consulta prévia, por um período de 10 dias úteis (a partir da data de afixação/divulgação do presente aviso), durante a qual qualquer interessado poderá pronunciar-se sobre este assunto, em matéria de facto e de direito, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos, devendo fazê-lo diretamente no balcão de atendimento da Câmara Municipal, por correio eletrónico ou através de carta registada, dirigidos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão.

A área a desafetar encontra-se identificada em planta em baixo.