Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos

Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos

Cumprindo uma das várias competências dos Municípios, patente no texto da Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de janeiro, a Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão elaborou um Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos do concelho, de forma a atuar em favor dos mais vulneráveis e a atenuar a pobreza e a exclusão social.

Pretende-se promover a inclusão de cidadãos pertencentes a estratos sociais desfavorecidos, nomeadamente indivíduos considerados não integrados na sociedade, garantindo o acesso aos recursos, bens e serviços, no sentido da melhoria da qualidade de vida e da coesão social.

Considerando o quadro legal das suas atribuições, a Câmara Municipal procura assim contribuir para a melhoria das condições de vida dos agregados familiares comprovadamente mais carenciados e das pessoas em situações de precaridade económica, atuando ao nível da habitação, da educação e da saúde.

Estas medidas traduzem-se concretamente em:

A) — Apoio no âmbito da Acção Social:

1) Apoio na aquisição de passes e bilhetes de transporte;
2) Apoio nas despesas com a saúde;
3) Apoio no pagamento de creches;
4) Apoio na aquisição de equipamentos/ajudas técnicas;
5) Atribuição de géneros alimentícios;
6) Apoio logístico a projectos e iniciativas individuais;
7) Apoio aos indivíduos não integrados na sociedade por qualquer motivo, nomeadamente toxicodependentes, alcoólicos ou outros, que se encontrem em programas de recuperação, do qual façam prova documental e aos deficientes que apresentem o respectivo comprovativo de grau de incapacidade superior ou igual a 60%, através de programas de ocupação em tarefas promovidas na área do Município pela Autarquia, tendo em vista a reinserção social na comunidade e promoção da sua auto-estima.
8) Outros apoios.

B) — Apoio no âmbito da habitação:

1) Licenciamento de obras para habitação própria e permanente;
2) Obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitação degradada, própria, incluindo ligações às redes de abastecimento de água, electricidade e esgotos;
3) Alteração e ampliação de habitação própria, nas quais se inclui o erradicamento das barreiras arquitectónicas e melhoria das condições de segurança e conforto das pessoas em situação de dificuldade/risco relacionado com mobilidade e ou segurança no domicílio.

Consulte aqui o documento:

Regulamento para Atribuição de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Vila Velha de Ródão (pdf)